INSTRUMENTOS DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
Em consonância com a implementação de atividades de prevenção e mitigação dos problemas ambientais e sociais relacionados ao manejo inadequado dos recursos naturais, a legislação brasileira, capitaneada pela Lei das Águas (Lei 9.433, de 1997) e legislações complementares, passou a prever instrumentos de gestão para os recursos hídricos.
A Lei das Águas, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, modificou o panorama da gestão de recursos hídricos no Brasil por seus fundamentos sólidos, incentivando os principais instrumentos utilizados em outros países do mundo.
Para viabilizar a gestão das águas nas bacias hidrográficas, a Política Nacional de Recursos Hídricos conta com cinco instrumentos:
- Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos;
- Planos de Recursos Hídricos;
- Enquadramento dos corpos d'água em classes, segundo os usos preponderantes da água;
- Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
- Cobrança pelo uso de recursos hídricos.
